Alexandre de Moraes dá 24 horas para PF enviar ao TSE minuta de decreto encontrada na casa de Torres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a Polícia Federal (PF) envie ao TSE, em 24 horas, a minuta de decreto encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O texto previa uma intervenção militar na sede da Corte eleitoral.

“Determino à Polícia Federal que remeta ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia da minuta de decreto de Estado de Defesa, apreendida na residência de Anderson Torres, em cumprimento de decisão por mim proferida nos autos do Inq. 4.879/DF, para regular instrução da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)”, disse.

Em defesa apresentada ao tribunal, a equipe de advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a minuta de é apócrifa e, por esse motivo, deve ser desconsiderada.

De acordo com a defesa, o material “não foi publicado ou publicizado, a não ser pelos órgãos de investigação” e que “não se tem notícia de qualquer providência de transposição do mundo do rascunho de papel para o da realidade fenomênica, ou seja, nunca extravasou o plano da cogitação”.

No dia 10 de janeiro, durante uma operação de busca e apreensão na casa do ex-ministro, a PF encontrou a proposta de decreto para que o então presidente Jair Bolsonaro instaurasse um estado de defesa no TSE após ter perdido a eleição para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O estado de defesa está previsto no artigo 136 da Constituição. O mecanismo permite que o presidente intervenha em “locais restritos e determinados” para “reservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

A minuta do decreto previa ainda a formação de uma comissão integrada por Bolsonaro e por integrantes do Ministério da Defesa para fiscalizar o TSE.